Entidade Executora

O Museu da Baleia, é de acordo com o estabelecido no art. 1º do Decreto – Lei nº 45/80 de 20 de Março, uma Instituição permanente, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, sem fins lucrativos. Depende directamente da Presidência da Câmara Municipal de Machico. Entre outros objectivos, tem o de contribuir para a conservação dos mamíferos marinhos no arquipélago da Madeira e de sensibilizar a população para a protecção dos mesmos. Desenvolve estudos na área dos cetáceos na Região Autónoma da Madeira. O Museu da Baleia apresenta uma exposição permanente sobre a caça à baleia na Madeira. Esta actividade decorreu entre 1940 e 1981.

Entidades Financiadoras

A Câmara Municipal de Machico (C.M.M.) é uma entidade pública, autarquia, dotada de personalidade jurídica pelo Dec.-Lei n.º 110/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto; Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, Lei n.º 18/91, de 12 de Junho e Lei n.º 35/91, de 27 de Julho; com autonomia administrativa regulamentada pelo Dec.-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85 e autonomia financeira regulamentada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais). A Câmara Municipal de Machico possui um conjunto de atribuições definidas pelo Dec. Lei n.º 100/84, no seu art.º 2º, de que se destacam a defesa e protecção do meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional.

O LIFE é o instrumento financeiro que suporta a política comunitária do ambiente. Foi adoptado em 1992 e cobriu o período 1992-1995. Em 1996, foi adoptada uma versão revista para o período 1996-1999. O LIFE visa o co-financiamento de acções tanto de conservação da natureza como de outras áreas do ambiente. No âmbito do conceito do LIFE, as acções de conservação da natureza são as que "pretendam manter ou recuperar habitats naturais e espécies selvagens da fauna e da flora num ambiente favorável". Na prática, o LIFE-Natureza deverá contribuir para a implementação das Directivas Comunitárias "Aves" (79/409/CEE) e "Habitats" (92/43/CEE) e, de um modo particular, para a implementação da Rede Europeia de espaços protegidos - Natura 2000 - visando a gestão e a conservação in situ de espécies faunísticas e florísticas e dos habitats mais importantes da União.

Parceiros

A Secretaria Regional da Agricultura, Florestas e Pescas, é parte integrante do Governo Regional da Madeira e tem competência e responsabilidades legislativas e executivas na área da Conservação da Natureza na Região Autónoma da Madeira. Tutela o Parque Natural da Madeira e integra a Direcção Regional da Agricultura, a Direcção Regional das Pescas, a Direcção Regional da Pecuária e a Direcção Regional das Florestas.

O Museu Municipal do Funchal (História Natural) faz parte do Departamento de Ciência da Câmara Municipal do Funchal. Trata-se de um Museu de História Natural que tem por objectivos principais o estudo e divulgação da biodiversidade Madeirense.

O Parque Natural da Madeira (PNM) é um serviço operativo, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa financeira, funcionando sob tutela da Secretaria Regional de Agricultura Florestas e Pescas, que tem por objectivos a valorização dos recursos naturais e a protecção da natureza, procurando a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico, com vista à fruição de um ambiente equilibrado e sadio por parte de toda a população. O Parque Natural da Madeira integra: um serviço de apoio técnico –administrativo ( Repartição de Serviços administrativo);dois serviços operativos- a Divisão de Conservação da Natureza e a Divisão de Ordenamento, Projectos e Educação Ambiental; e um serviço auxiliar de polícia constituído pelo Corpo de Vigilantes da Natureza. O Parque Natural da Madeira é a entidade responsável pela gestão das áreas protegidas, nomeadamente, das propostas pela Região para Sítios de Interesse Comunitário para a Rede Natura 2000.